Aviso legal

Aviso Legal

AVISO LEGAL E PROTEÇÃO DE DADOS

 

I.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

RESPONSÁVEL PELOS WEBSITES DA EFI-DUERO ENERGY SCEL

  • Denominação comercial: EFI-DUERO ENERGY SOCIEDAD COOPERATIVA EUROPEA LIMITADA (adiante referida como Efi-Duero)
  • NIF: F37560554
  • NIF de Operador Intracomunitário: ESF37560554
  • Domicílio social: Plaza Egido S/N, 37173 Trabanca, Salamanca (Espanha)
  • Contacto: 900 670 092
  • Registos:
  • Registo Mercantil de Salamanca: Hoja SA-16764 Tomo 480 Folio 199 Inscripción 1

 

Páginas de Efi-Duero (doravante, Website):

  • Pá Website principal: www.efiduero.com
  • Websites de serviço ou secundários: clientes.efiduero.com, subetufactura.efiduero.com
  • Perfis sociais: Facebook, Twitter, LinkedIn
  • Informação complementar: —————–
  • Efi-Duero – Inscrições (AEAT e outros):
  • Código de Identificación de la Electricidad Código de Identificação da Eletricidade CIE: ES00037L3002S
  • R2-708

 

I.A.- RESPONSÁVEL (pelo TRATAMENTO)

Dados de contacto do responsável: EFI-DUERO ENERGY SOCIEDAD COOPERATIVA EUROPEA LIMITADA, Plaza Egido S/N, 37173 Trabanca, Salamanca (Espanha) e contacto mediante o formulário

Dados de contacto do Responsável pela Segurança: José Luis Pascual Criado

 

I.B.- DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

Forma de exercício dos direitos: O Utilizador pode enviar uma comunicação escrita para a sede social do Efi-Duero ou para o endereço de correio eletrónico indicado no cabeçalho do presente aviso legal, incluindo, em ambos os casos, uma fotocópia do seu cartão de cidadão ou outro documento de identificação similar, para solicitar o exercício dos seguintes direitos:

  • Direito de solicitar o acesso aos dados pessoais: pode solicitar à Efi-Duero o tratamento dos seus dados.
  • Direito de solicitar a sua retificação (no caso de estarem incorretos) ou a sua exclusão.
  • Direito de solicitar a limitação do seu tratamento, sendo que, nesse caso, apenas serão conservados pela Efi-Duero para o exercício ou defesa de reclamações.
  • Direito de oposição ao tratamento: a Efi-Duero deixará de tratar os dados na forma que indicar, exceto se, por razões legítimas de força maior ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações, os dados tiverem de continuar a ser tratados.
  • Direito à portabilidade dos dados: no caso de pretender que os seus dados sejam tratados por outra empresa, a Efi-Duero encarregar-se-á de efetuar a portabilidade dos seus dados para o novo responsável pelo tratamento.

Modelos, formulários e mais informações acerca dos direitos mencionados: Página oficial da Agência Espanhola de Proteção de Dados.

Possibilidade de revogação do consentimento: se o consentimento tiver sido expresso para uma finalidade específica, o utilizador tem o direito de o revogar em qualquer altura, sem que isso afecte a legalidade do tratamento efectuado com base no consentimento anterior à sua revogação.

Como apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo [será proteção?]: Se um utilizador considerar que existe um problema com a forma como a Efi-Duero está a tratar os seus dados, pode dirigir a sua reclamação ao Responsável de Segurança da Efi-Duero ou à Autoridade de Proteção de Dados correspondente, sendo a Agência Espanhola de Proteção de Dados a indicada no caso de Espanha.

I.C.- CONSERVAÇÃO DE DADOS

Dados desagregados: os dados desagregados serão conservados sem um determinado período de eliminação.

Dados do cliente: O período de conservação dos dados pessoais varia consoante o serviço contratado pelo Cliente. Em todo o caso, esse período será o mínimo necessário, podendo ser conservado até:

  • 4 anos: Lei sobre Infracções e Sanções na Ordem Social (obrigações relativas à afiliação, inscrição, cancelamento, contribuições, pagamento de salários…); artigos 66.º e seguintes. Ley General Tributaria (libros de contabilidad…);
  • 5 anos: Art. 1964 Código Civil (acções pessoais sem limite de tempo especial)
  • 6 anos: Art. 30 Código de Comercio (livros de contabilidade, faturas…)
  • 10 anos: Art. 25 Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

Dados sobre os subscritores do feed de correio eletrónico: Desde o momento em que o utilizador subscreve até ao momento em que anula a sua subscrição.

Dados de utilizadores inseridos pela Efi-Duero em páginas e perfis em redes sociais: Desde que o utilizador dá o seu consentimento até que o mesmo seja retirado.

Dados dos candidatos a estágios ou vagas de emprego: No caso de o candidato não ser selecionado, a Efi-Duero poderá conservar o seu currículo por um período máximo de dois anos, a fim de o incorporar em futuros concursos, salvo indicação em contrário do candidato.

Dados dos utilizadores que se conectem à rede wifi da Efi-Duero: Os dados serão conservados por um período máximo de dois anos.

 

I.D.- ORIGEM, OBJECTIVO E LEGITIMIDADE

I.D.1.- E-MAIL, FORMULÁRIOS DE CONTACTO E MEIOS DE COMUNICAÇÃO TRADICIONAIS

Dados recolhidos através do website: Os dados pessoais recolhidos serão processados automaticamente e incorporados nos correspondentes ficheiros propriedade da Efi-Duero.

  • Será recolhido o seu endereço IP, cujo uso será destinado a verificar a origem da mensagem, com o objetivo de oferecer ao utilizador recomendações legais adequadas (por exemplo, recomendações de profissionais e serviços de outros países que não Espanha) e detetar possíveis irregularidades (por exemplo, que partes opostas de um mesmo processo escrevam ao Efi-Duero a partir do mesmo IP), bem como dados relativos ao seu ISP.
  • O utilizador pode também fornecer os seus dados via correio eletrónico e outros meios de comunicação.

Correio eletrónico: O fornecedor de serviços de e-mail utilizado pela Efi-Duero é a Google, Inc.

Prestadores de serviços de pagamento: Através do Website, o Cliente pode aceder, através de links, a sites de terceiros, como o PayPal ou o BitPay, para efetuar pagamentos dos serviços prestados pela Efi-Duero. Em momento algum os colaboradores da Efi-Duero tem acesso a dados bancários ( por exemplo, número de cartão de crédito) fornecidos pelo Cliente a estes terceiros.

Outros serviços: determinados serviços fornecidos através do Website (por exemplo, a possibilidade de participar num concurso ou sorteio) podem conter condições especiais com normas específicas sobre a proteção de dados pessoais. Estas devem ser lidas e aceites antes de solicitar o serviço em questão.

Finalidade e legitimidade: A finalidade do tratamento destes dados será exclusivamente a de lhe fornecer as informações ou os serviços que nos solicitar.

I.D.2.-REDES SOCIAIS

Presença em redes: a Efi-Duero possui um perfil em algumas das principais redes sociais da Internet, reconhecendo-se responsável pelo tratamento de dados publicados pela Efi-Duero (por exemplo, fotografias carregadas pela Efi-Duero em que aparecem os rostos das pessoas) ou dados que os utilizadores enviam de forma privada à Efi-Duero para que possam ser extraídos.

Finalidade e legitimidade: O tratamento que a Efi-Duero efetuar com os dados em cada uma das redes acima mencionadas será, no máximo, aquele que a rede social permitir aos perfis corporativos. Neste sentido, a Efi-Duero poderá informar, quando a lei não o proíba, os seus seguidores por qualquer canal que a rede social permita acerca das suas actividades, palestras, ofertas, bem como prestar um serviço personalizado ao cliente.

Extração de dados: O Efi-Duero não procederá, em circunstância alguma, à extração de dados das redes sociais, salvo autorização expressa e imediata do utilizador para o efeito.

Direitos: Quando, pela própria natureza das redes sociais, o exercício efetivo dos direitos de proteção de dados do seguidor estiver sujeito à modificação do seu perfil pessoal, o Efi-Duero auxiliará e aconselhará o seguidor nesse sentido, na medida das suas possibilidades.

 

I.D.3.- SORTEIOS, CONCURSOS E OUTRAS ACÇÕES PROMOCIONAIS

A participação em acções promocionais organizadas exclusivamente pela Efi-Duero, implica que os dados fornecidos serão tratados exclusivamente pela Efi-Duero para a finalidade indicada pela mesma na descrição da ação.

 

I.D.4.- EMPREGO E PROGRAMAS DE ESTÁGIO, BOLSAS DE ESTUDO OU DE ESTÁGIO

Receção de CVs: A Efi-Duero apenas considerará as candidaturas a emprego ou estágios que o candidato envie através dos meios indicados na página de emprego ou através dos meios disponíveis nas áreas de emprego e estágios nos sites das universidades onde o Efi-Duero tenha publicado uma oferta específica. Todas as outras candidaturas serão rejeitadas.

Finalidade: O candidato autoriza a Efi-Duero a analisar os documentos que lhe são enviados, todos os conteúdos diretamente acessíveis através de motores de pesquisa (Bing, Google, Baidu, DuckDuckGo, etc.), os perfis criados em redes sociais profissionais (LinkedIn, Xing, Viadeo, etc.), os dados obtidos nos exames de admissão e as informações divulgadas na entrevista de emprego, com o objetivo de avaliar a sua candidatura e poder, se aplicável, oferecer-lhe um lugar. A Efi-Duero poderá tratar os dados devidamente anonimizados para elaborar estatísticas sobre o tipo de pessoa que se candidata, com vista à publicação de relatórios sobre o assunto.

 

I.D.5.- WIFI PARA VISITANTES

Armazenamos informações sobre o dispositivo conectado, não sobre a navegação. Na Efi-Duero (sede em Salamanca) podemos oferecer um SSID específico para que os clientes e outros visitantes possam navegar na Internet de forma gratuita. Guardamos os seguintes dados de cada dispositivo que se conecte: nome, MAC, IP, canal (wifi ou ethernet) e hora da conexão. Não armazenamos informações de navegação.

Objetivo e legitimidade: Medida de segurança necessária para saber que equipamentos se conectam à rede Efi-Duero e, se necessário, poder bloquear a conexão a equipamentos não autorizados.

 

I.E.- ENCARGADOS DEL TRATAMIENTO FUERA DEL EEE

Redes sociais. A Efi-Duero faz uso da rede social americana Twitter, bem como dos serviços da Automattic, para a qual é efectuada uma transferência internacional de dados de natureza analítica e técnica relativamente ao Website, sendo nos seus servidores que o Efi-Duero processa os dados que utilizadores, subscritores ou browsers fornecem à Efi-Duero ou com ela partilham.

Prestadores de serviços de pagamento. Para que o cliente possa efetuar o pagamento através de PayPal ou BitPay, a Efi-Duero envia a estes processadores de pagamento os dados estritamente necessários para a emissão do respetivo pedido de pagamento.

 

II.- COOKIES E DIAPOSITIVO DE MONITORIZAÇÃO DE NAVEGAÇÃO

Utilizamos apenas cookies técnicos. Somente instalamos cookies técnicos no Website, o que nos permite não exibir o banner de cookie, pop-up ou aviso pop-up. Também não temos qualquer obrigação de divulgar neste aviso legal os cookies técnicos que instalamos. No entanto, mantemos esta secção sobre cookies para proporcionar mais transparência sobre o funcionamento do Website.

O que são cookies. Os cookies são ficheiros criados no navegador do utilizador para registar a sua atividade no sítio Web e permitir-lhe uma experiência de navegação mais fluida e personalizada.

Estes são os tipos de cookies técnicos que são instalados através deste Website:

  • PayPal: Reforçam a segurança de acesso à plataforma de pagamentos PayPal da Efi-Duero. Pode ligar-se a paypalobjects.com. – Política de privacidade PayPal
  • Google Translate: Permitem traduzir a página para outras línguas para os utilizadores cujo navegador não se encontre definido para português. – Política de privacidade da Google
  • Efi-Duero: Permitem que o utilizador visualize e interaja com a página.

Cookies de terceiros. Em páginas concretas do Website são apresentados conteúdos incorporados ou integrados através dos quais podem ser instalados cookies de terceiros. Quando este conteúdo é incluído no nosso website, certificamo-nos de que a finalidade destes cookies é exclusivamente técnica. Os fornecedores de conteúdos de terceiros podem decidir alterar a finalidade destes cookies, pelo que revemos estas páginas de forma periódica. Em caso de dúvidas sobre os cookies instalados através deste Website, contacte-nos.

Como eliminar cookies. Para utilizar este Website, não é necessária a instalação de cookies. O utilizador pode optar por não aceitar os cookies ou configurar o seu browser para que estes sejam bloqueados e, se necessário, eliminados. Veja como fazer a gestão dos cookies no Firefox, Chrome, IE, Opera e Safari.

Do not Track. A Efi-Duero adaptou o seu site à norma Do Not Track para garantir uma maior privacidade aos utilizadores que tenham ativado esta opção no seu browser.

Redes Sociais. Em outros sites onde a Efi-Duero possua uma página ou um perfil social, são instalados cookies de terceiros em todos os visitantes, mesmo que estes não sejam utilizadores registados nas plataformas correspondentes: Página de Cookies do Facebook, Página de Privacidade do Twitter, Página de Cookies do LinkedIn, Página de Cookies do Foursquare, Página de Privacidade do Yelp, Página de Cookies da Google.

 

III.- PERÍODO DE CONFIDENCIALIDADE E DE CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

Sigilo profissional. As informações fornecidas pelo cliente serão, sempre, consideradas confidenciais, não podendo ser utilizadas para outros fins que não os relacionados com os serviços contratados à Efi-Duero. A Efi-Duero compromete-se a não divulgar ou revelar informações sobre as pretensões do cliente, as razões do parecer solicitado ou a duração da sua relação com o cliente.

Encriptação das mensagens de correio eletrónico. Para contactar a Efi-Duero, é altamente recomendável que assine as suas mensagens com a sua chave PGP e com a sua própria chave. A Efi-Duero não possui perfis de mensagens instantâneas para fins profissionais.

Conservação de documentos. De forma a preservar e garantir a confidencialidade, a Efi-Duero compromete-se a destruir toda a informação confidencial a que tenha tido acesso em resultado da prestação de serviços, decorridos 90 dias após o termo do serviço prestado ao Cliente, exceto se existir uma obrigação legal de conservação. Caso o Cliente pretenda conservar o original ou uma cópia desta informação, deverá imprimi-la ou guardá-la pelos seus próprios meios ou dirigir-se à sede da Efi-Duero para efetuar o respetivo levantamento antes da sua destruição.

IV.- MARCA, DOMÍNIO E CONTEÚDO DE WEBSITES EFI-DUERO

A Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial Duero-Douro, entidade responsável pela segurança da Efi-Duero, é a única titular dos direitos de propriedade existentes sobre a marca “Efi-Duero”, domínios e outros activos digitais, incluindo os conteúdos do site e perfis nas redes sociais.

Os conteúdos literários do Website estão sujeitos a direitos de autor e são fornecidos ao abrigo da licença indicada no rodapé da página. Estão excluídos desta licença todos os conteúdos não literários, aqueles para os quais é indicada outra licença aplicável, os sinais distintivos (marcas registadas, nomes comerciais, etc.) e o modelo, cujos créditos aparecem no nosso /humans.txt e cuja autoria e licença de utilização devem ser consultadas no website a ele associado.

As opiniões expressas por terceiros no site não reflectem necessariamente o ponto de vista da Efi-Duero.

Os links externos contidos neste website conduzem a sites administrados por terceiros. A Efi-Duero não é responsável pelo conteúdo ou estado dos mesmos. A utilização de links externos também não implica que a Efi-Duero recomende ou aprove os conteúdos das páginas de destino.

 

V.- REGULAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As presentes Condições de Utilização do Website regem-se pelo Regulamento Europeu (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos e que revoga a Diretiva 95/46/CE, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e pela Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais. A língua de redação e interpretação do presente aviso legal é o espanhol. Este aviso legal não será arquivado individualmente para cada utilizador, mas permanecerá acessível através da Internet neste Website.

Os Utilizadores que detenham o estatuto de consumidor ou utilizador, tal como definido na legislação espanhola, e residam na União Europeia, perante um problema com uma compra online efectuada na Efi-Duero, de forma a tentar chegar a um acordo extrajudicial, podem recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, criada pela União Europeia e desenvolvida pela Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (UE) 524/2013.

 

Sempre que o Utilizador não seja consumidor ou utilizador, e não exista norma que determine o contrário, as partes acordam submeter-se aos Tribunais de primeira e segunda instância de Salamanca, por ser este o local de celebração do contrato, com renúncia expressa a qualquer outro tribunal que lhes possa corresponder.