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AVISO LEGAL

1.- DADOS GERAIS: De acordo com o artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico colocamos à sua disposição os seguintes dados:
A empresa titular da Efiduero (doravante, Site) é a “Efi-Duero Energy, Sociedade Cooperativa Europeia Limitada (doravante “Efi-Duero Energy, SCEL”), que está domiciliada em Plaza Egido s/n, 37173 Trabanca, Salamanca, com o NIF: F37560554. Inscrita no Registo Mercantil de Salamanca, folha SA-16764, Tomo 480, Página 199 e Inscrição 1.
Na página web da Efiduero encontra-se uma série de conteúdos carácter informativo que explicam a sua atividade.
O seu principal objetivo é facilitar aos clientes e ao público em geral, informação relativa à empresa e aos produtos e serviços oferecidos.

2.- USUÁRIOS: O acesso e/ou o uso do portal Efiduero confere ao utilizador a condição de USUÁRIO, que aceita, a partir desse acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Uso aquí refletidas. As citadas Condições serão de aplicação independentemente das Condições Gerais de Contratação que, em seu caso, resultem de cumprimento obrigatório.

3.- USO DO PORTAL: O Site Efiduero proporciona o acesso a uma multitude de informações, serviços, programas ou dados (doravante, "os conteúdos") pertencentes à “Efi-Duero Energy, SCEL”, ou aos seus licenciantes. O USUÁRIO assume a responsabilidade sobre o uso do Site. Essa responsabilidade estende-se ao registo que for necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo o USUÁRIO será responsável por providenciar informação verídica e lícita. Na sequência deste registo, pode ser fornecida uma senha de acesso ao USUÁRIO, que será responsável por ela, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma. O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços (como por exemplo serviços de chat, foruns de discussão ou grupos de notícias) que a “Efi-Duero Energy, SCEL” possa oferecer através do seu Site e com carácter enunciativo mas não limitativo, não os empregando para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou que atente contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da “Efi-Duero Energy, SCEL”, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetivéis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e, em seu caso, utilizar as contas de correio Eletrónico de outros usuários e modificar ou manipular as suas mensagens. A “Efi-Duero Energy, SCEL” reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que ponham em causa o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, a seu juízo, não resultarem adequados para sua publicação. Em qualquer caso, a “Efi-Duero Energy, SCEL” não será responsável pelas opiniões manifestadas pelos usuários através dos fóruns, chats, ou outras ferramentas de participação.

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Não obstante, tendo em conta os art. 11 e 16 da LSSI-CE, a “Efi-Duero Energy, SCEL” compromete-se a proceder à retirada ou, em seu caso, bloqueio dos conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.
A empresa também não se responsabilizará pelos danos e prejuízos produzidos por falhas ou más configurações do software instalado no computador do internauta. Exclui-se toda a responsabilidade por alguma incidência técnica ou falha que se produza quando o usuário se conectar à internet. Do mesmo modo, não se garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso ao sítio web.
Desta forma, Efiduero Energy SCEL reserva-se o direito a atualizar, modificar ou eliminar a informação contida na sua página web, bem como a configuração ou apresentação da mesma, em qualquer momento sem por tal assumir qualquer responsabilidade.
A “Efi-Duero Energy, SCEL” não se faz responsável, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocasionar, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-lo.

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11.- GENERALIDADES: A “Efi-Duero Energy, SCEL” condenará o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu Site exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

12.- MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO: A “Efi-Duero Energy, SCEL” poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como as que aqui apareçam. A vigência das citadas condições iniciará em função da sua exposição e perdurará até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

13.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola.Para qualquer litígio que possa surgir relacionado com o sítio web ou com a atividade que nele se desenvolva serão competentes os Tribunais de Salamanca, renunciando expressamente o usuário a qualquer outro foro que possa corresponder-lhe.

Com a liberalização do setor elétrico, as atividades de comercialização e distribuição foram separadas. Isto permitiu a entrada de novos agentes no setor, a introdução de concorrência neste setor e provavelmente o aumento da eficiência empresarial e benefício dos consumidores. O fornecimento de eletricidade foi legalmente separado da distribuição. O contacto com o distribuidor fica reservado apenas para assuntos relacionados com as conexões de rede, medição e outros aspetos técnicos do serviço.

Os consumidores podem eleger livremente o fornecedor junto das comercializadoras, que pode comprar e vender livremente a eletricidade. Neste sentido, têm direito de acesso às redes de transmissão elétrica e distribuição mediante um pagamento de tarifas regulamentadas. A contribuição audiovisual, ao abrigo da Lei nº 30/2003 de 22 de agosto que assegura o financiamento do serviço público de radiodifusão, leva a que as comercializadoras cobrem este imposto nas faturas de fornecimento de eletricidade.

Com a publicação do Decreto de Lei nº 75/2012 materializou-se o calendário para a extinção de tarifas regulamentadas de eletricidade aos clientes finais em baixa tensão normal (BTN) no continente. Este calendário prevê dois períodos diferentes de extinção de tarifas de fornecimento para estes consumidores.

 - A 1ª fase de extinção das tarifas regulamentadas para a venda de eletricidade a clientes BNT aconteceu a 1 de julho de 2012 para os consumidores com potência contatadas igual ou superior a 10,35 KVA. A partir desta data a contratação do serviço de fornecimento de eletricidade só é possível através de um fornecedor em regime de mercado

- A segunda fase da extinção das tarifas regulamentadas de eletricidade vendida aos clientes BTN com potência contratada inferior a 10,35 KVA teve início a 1 de janeiro de 2013.


Comercializadoras de Último Recurso: as comercializadoras de último recurso são as entidades titulares de licenças comerciais que no exercício das suas atividades, estão sujeitas à obrigação da prestação universal dos serviços de fornecimento de eletricidade aos seguintes clientes: clientes finais com contratos ativos como as tarifas regulamentadas aplicáveis às tarifas de transição legalmente proporcionados pelo ERSE; clientes economicamente vulneráveis; clientes que vivam em locais onde não existe fornecimento dos fornecedores de eletricidade em regime de mercado, etc. tal como se define no Decreto de Lei nº29/2006 de 15 de fevereiro e no nº 172/2006 de 23 de agosto, modificado pelo Decreto de Lei nº 215-A/2012 e 215-B/2012 de 8 de outubro, e no Regulamento das relações comerciais publicado pelo ERSE.

Comercializador no mercado libre: a contratação em regime de mercado livre realiza-se através de companhias diferentes às de Último Recurso. Neste caso, o preço e as condições de fornecimento são as previstas nas ofertas aceites livremente pelo consumidor. Os contratos devem incluir cláusulas acerca da permanência, revisão da oferta, contratação de outros serviços, penalizações possíveis em caso de anulação antecipada do contrato, entre outras.