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AVISO LEGAL

1.- DADOS GERAIS: De acordo com o artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico colocamos à sua disposição os seguintes dados:
A empresa titular da Efiduero (doravante, Site) é a “Efi-Duero Energy, Sociedade Cooperativa Europeia Limitada (doravante “Efi-Duero Energy, SCEL”), que está domiciliada em Plaza Egido s/n, 37173 Trabanca, Salamanca, com o NIF: F37560554. Inscrita no Registo Mercantil de Salamanca, folha SA-16764, Tomo 480, Página 199 e Inscrição 1.
Na página web da Efiduero encontra-se uma série de conteúdos carácter informativo que explicam a sua atividade.
O seu principal objetivo é facilitar aos clientes e ao público em geral, informação relativa à empresa e aos produtos e serviços oferecidos.

2.- USUÁRIOS: O acesso e/ou o uso do portal Efiduero confere ao utilizador a condição de USUÁRIO, que aceita, a partir desse acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Uso aquí refletidas. As citadas Condições serão de aplicação independentemente das Condições Gerais de Contratação que, em seu caso, resultem de cumprimento obrigatório.

3.- USO DO PORTAL: O Site Efiduero proporciona o acesso a uma multitude de informações, serviços, programas ou dados (doravante, "os conteúdos") pertencentes à “Efi-Duero Energy, SCEL”, ou aos seus licenciantes. O USUÁRIO assume a responsabilidade sobre o uso do Site. Essa responsabilidade estende-se ao registo que for necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo o USUÁRIO será responsável por providenciar informação verídica e lícita. Na sequência deste registo, pode ser fornecida uma senha de acesso ao USUÁRIO, que será responsável por ela, comprometendo-se a fazer um uso diligente e confidencial da mesma. O USUÁRIO compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços (como por exemplo serviços de chat, foruns de discussão ou grupos de notícias) que a “Efi-Duero Energy, SCEL” possa oferecer através do seu Site e com carácter enunciativo mas não limitativo, não os empregando para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou que atente contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da “Efi-Duero Energy, SCEL”, dos seus fornecedores ou de terceiras pessoas, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetivéis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder e, em seu caso, utilizar as contas de correio Eletrónico de outros usuários e modificar ou manipular as suas mensagens. A “Efi-Duero Energy, SCEL” reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que ponham em causa o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, a seu juízo, não resultarem adequados para sua publicação. Em qualquer caso, a “Efi-Duero Energy, SCEL” não será responsável pelas opiniões manifestadas pelos usuários através dos fóruns, chats, ou outras ferramentas de participação.

4.- PROTEÇÃO DE DADOS: A “Efi-Duero Energy, SCEL” cumpre com as diretrizes da Lei Orgânica 15/1999 de 13 de dezembro de Proteção de Dados de Carácter Pessoal, o Real Decreto 1720/2007 de 21 de dezembro que aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica e demais normativa vigente em cada momento, e vela por garantir um correto uso e tratamento dos dados pessoais do usuário. Para tal, junto a cada formulário de recolha de dados de carácter pessoal, nos serviços que o USUÁRIO possa solicitar, a “Efi-Duero Energy, SCEL” fará saber ao USUÁRIO a existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, informando-o relativamente à responsabilidade sobre o ficheiro criado, a direção do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e as comunicações de dados a terceiros em seu caso. Assim, a “Efi-Duero Energy, SCEL” informa que dá cumprimento à Lei 34/2002 de 11 de julho, relativa a Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico e solicitará o seu consentimento para o tratamento do seu correio Eletrónico com fins comerciais em cada momento.

5.-PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL: A “Efi-Duero Energy, SCEL” por si mesma ou como cessionária, é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial das suas páginas web, bem como dos elementos nelas contidos (a título enunciativo, imagens, som, audio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais usados, programas informáticos necessários para o seu funcionamento, acesso e uso, etc.), titularidade da “Efi-Duero Energy, SCEL” ou dos seus licenciantes. Todos os direitos reservados. Em virtude do disposto nos artigos 8 e 32.1, parágrafo segundo, da Lei de Propriedade Intelectual, ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribução e a comunicação pública, incluida na modalidade de disponibilização, da totalidade ou parte dos conteúdos desta página web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da “Efi-Duero Energy, SCEL”. O USUÁRIO compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade da “Efi-Duero Energy, SCEL”. Poderá visualizar os elementos do Site e inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico sempre e quando seja, única e exclusivamente, para seu uso pessoal e privado. O USUÁRIO deverá abster-se de suprimir, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estiver instalado nas páginas da “Efi-Duero Energy, SCEL”.

6.-EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE: A Efi-Duero Energy SCEL não se faz responsável pela informação e conteúdos armazenados em fóruns, redes sociais ou qualquer outro meio que permita a terceiros publicar conteúdos de forma independente na página web do prestador.
Não obstante, tendo em conta os art. 11 e 16 da LSSI-CE, a “Efi-Duero Energy, SCEL” compromete-se a proceder à retirada ou, em seu caso, bloqueio dos conteúdos que possam afetar ou contrariar a legislação nacional ou internacional, direitos de terceiros ou a moral e a ordem pública.
A empresa também não se responsabilizará pelos danos e prejuízos produzidos por falhas ou más configurações do software instalado no computador do internauta. Exclui-se toda a responsabilidade por alguma incidência técnica ou falha que se produza quando o usuário se conectar à internet. Do mesmo modo, não se garante a inexistência de interrupções ou erros no acesso ao sítio web.
Desta forma, Efiduero Energy SCEL reserva-se o direito a atualizar, modificar ou eliminar a informação contida na sua página web, bem como a configuração ou apresentação da mesma, em qualquer momento sem por tal assumir qualquer responsabilidade.
A “Efi-Duero Energy, SCEL” não se faz responsável, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocasionar, a título enunciativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para evitá-lo.

7.- MODIFICAÇÕES: A “Efi-Duero Energy, SCEL” reserva-se o direito de efetuar sem prévio aviso as modificações que considere oportunas no seu Site, podendo modificar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços que se prestem através do mesmo como a forma em que estes sejam apresentados ou localizados no seu Site.

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11.- GENERALIDADES: A “Efi-Duero Energy, SCEL” condenará o incumprimento das presentes condições, bem como qualquer utilização indevida do seu Site exercendo todas as ações civis e penais que lhe possam corresponder em direito.

12.- MODIFICAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO: A “Efi-Duero Energy, SCEL” poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicadas como as que aqui apareçam. A vigência das citadas condições iniciará em função da sua exposição e perdurará até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

13.- LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: As presentes condições gerais regem-se pela legislação espanhola.Para qualquer litígio que possa surgir relacionado com o sítio web ou com a atividade que nele se desenvolva serão competentes os Tribunais de Salamanca, renunciando expressamente o usuário a qualquer outro foro que possa corresponder-lhe.

 

O Mercado Ibérico de Eletricidade ou MIBEL é o resultado de uma iniciativa conjunta entre os Governos Espanhol e Português. Esta iniciativa representou um passo importante para a construção do mercado interno de eletricidade, possibilitando a qualquer consumidor dentro da península ibérica, adquirir energia elétrica num ambiente de livre concorrência a qualquer produtor ou comercializador que atue em Portugal ou Espanha.
Para o seu funcionamento, foram criados dois polos responsáveis pela gestão dos mercados organizados (Operadores de Mercado):

 OMIE - Operador do Mercado Ibérico de Energia S.A. (Polo Espanhol), é a entidade gestora do mercado spot de contratação à vista (OIME). Com uma componente de contratação diária e outra de ajustes intradiários (mercados intradiários), estabelece programas de venda (produção) e de compra de eletricidade para o dia seguinte ao da negociação. Desta forma, a OMIE é a entidade responsável pela liquidação dos mercados diários e intradiários.

 OMIP- Operador de Mercado Ibérico da Energia SGMR, S.A. (polo português), foi constituído a 16 de junho de 2003 e assegura desde então, a gestão do mercado a prazo do MIBEL em Portugal.

Outras Entidades reguladoras do sistema de eletricidade:

 Rede Elétrica Espanhola (REE)- Operadora do Sistema que gere e opera nas linhas de transporte de alta tensão entre a produção e o consumo.

 Ministério da Indústria, Turismo e Comércio: Regula o setor de elétrico.

 Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC): Garante a livre concorrência e regula todos os mercados e setores produtivos da economia em Espanha para proteção dos consumidores.